Termos de uso
Estes termos explicam, em linguagem simples, o que você pode esperar do app Meu Consultório e o que fica por sua conta. Ao instalar e usar o app, você concorda com eles. Se não concordar, não use o app.
1. Para quem é o app
O Meu Consultório é feito para o profissional de saúde autônomo, em especial o psicólogo clínico, habilitado no seu conselho profissional (por exemplo, com registro ativo no CRP). O uso é pessoal e individual: uma instalação, um profissional.
2. O que o app é, e o que não é
- É uma ferramenta de organização: agenda semanal, saldo por paciente e emissão de recibos.
- Não é prontuário. O app não tem campo para anotação clínica e não substitui o registro documental que o seu conselho exige. Guarde o prontuário onde a sua profissão manda.
- Não substitui as suas obrigações junto ao CRP, à Receita Federal, à Prefeitura ou a qualquer outro órgão. O app não emite nota fiscal, não calcula imposto e não faz declaração.
- O recibo é seu. O app monta o PDF com os dados que você digitou; conferir esses dados e emitir o recibo é responsabilidade de quem emite. O app não é aconselhamento contábil, fiscal ou jurídico.
3. Seus dados e o backup
- Tudo o que você registra fica só no seu iPhone. Não há conta, servidor nem sincronização. Como o app trata esses dados está na política de privacidade.
- O backup é responsabilidade sua. Use Exportar tudo (Ajustes › Dados) com regularidade e guarde o arquivo em lugar seguro, além do backup do iCloud ou do computador.
- O desenvolvedor não tem acesso aos seus dados e, por isso, não consegue recuperá-los se você apagar o app, perder o aparelho ou usar "Apagar tudo".
- Você é o responsável, perante a LGPD e o seu conselho, pelos dados de pacientes e pagantes que decide registrar.
4. Licença de uso
- Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app no seu iPhone, obtido pela App Store.
- Não é permitido revender, alugar, sublicenciar, copiar, modificar, descompilar ou distribuir o app, nem usá-lo para prestar serviço a terceiros como se fosse seu.
- O app, o nome "Meu Consultório", o ícone e o código pertencem ao desenvolvedor. Os dados que você registra e os documentos que gera são seus.
- A licença padrão da Apple para apps da App Store também se aplica; em caso de conflito, prevalece o que for mais protetivo a você.
5. Sem garantias
- O app é fornecido "como está". Na medida em que a lei permite, o desenvolvedor não garante disponibilidade contínua, ausência de erros nem adequação a um fim específico.
- Você é responsável por conferir os valores, as datas e os dados que o app mostra antes de cobrar, emitir recibo ou declarar qualquer coisa.
- Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou outra lei brasileira garantem a você e que não possam ser afastados por contrato.
6. Atualizações e fim do serviço
- O desenvolvedor pode atualizar, mudar ou descontinuar o app a qualquer momento. Como os dados ficam no seu aparelho e podem ser exportados em formato aberto, você nunca depende do app para acessá-los.
- Você pode parar de usar o app quando quiser: basta exportar o que precisar e desinstalá-lo.
7. Mudanças nestes termos
Qualquer mudança nestes termos será publicada nesta página, com nova data. Continuar usando o app depois da mudança significa que você concorda com a versão nova.
8. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Para resolver qualquer questão, fica escolhido o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer medida, escreva para o e-mail abaixo: a maioria das questões se resolve por conversa.
9. Contato
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